Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual11/09/20232023 LDO 2023Lei nº 1.799-2023 (01-08-2023) - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO_.pdf6,43MB
Anual14/06/20232022 LDO 2023LEI_1712.pdf16,67MB
Anual14/06/20232021 LDO 2022LEI_1615.pdf15,02MB
Anual14/06/20232020 LDO 2021LEI_1562_v1.pdf6,20MB
Anual14/06/20232019 LDO 2020LEI_1477.pdf8,11MB
Anual14/06/20232018 LDO 2019LEI_1404.pdf32,97MB
Anual14/06/20232017 LDO 2018LEI_1349.pdf32,97MB
Anual14/06/20232016 LDO 2017LEI_1315.pdf97,17MB
Anual14/06/20232015 LDO 2016LEI_1280_v1.pdf93,67MB
Anual14/06/20232014 LDO 2015LEI_1208.pdf22,10MB
Anual14/06/20232013 LDO 2014LEI_1151.pdf35,94MB
Anual14/06/20232012 LDO 2013LEI_1100.pdf50,04MB
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