Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual28/12/20232023 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2024.Lei nº 1.836-2023 (15-12-2023) - LOA 2024 - Arquivo Único.pdf18,48MB
Anual14/06/20232012 LOA 2013LEI_1115.pdf97,23MB
Anual14/06/20232013 LOA 2014LEI_1182.pdf120,79MB
Anual14/06/20232014 LOA 2015LEI_1245.pdf120,91MB
Anual14/06/20232015 LOA 2016LEI_1297.pdf105,67MB
Anual14/06/20232016 LOA 2017LEI_1327.pdf54,90MB
Anual14/06/20232017 LOA 2018LEI_1362.pdf81,27MB
Anual14/06/20232018 LOA 2019LEI_1438.pdf13,78MB
Anual14/06/20232019 LOA 2020LEI_1525.pdf17,53MB
Anual14/06/20232020 LOA 2021LEI_1581.pdf25,51MB
Anual14/06/20232021 LOA 2022LEI_1661_v1.pdf11,19MB
Anual14/06/20232022 LOA 2023LEI_1750.pdf12,76MB
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