Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000420/2020Dispensa000420/202030/07/2020PARA USO DA ASSESORIA DE IMPRENSA DO MUNICIPIO DE CANTAGALO-RJ NA ELABORACAO DE VIDEOS INSTITUCIONAIS.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$350,00
000419/2020Dispensa000419/202029/07/2020Foto condutor estragou. Impressora brother do setor de protocoloARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$300,00
000417/2020Dispensa000417/202030/07/2020DIVULGACAO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUCAO AGROPECUARIA.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$210,00
000299/2020Dispensa000299/202006/08/2020CARIMBOS PARA UTILIZACAO DOS FUNCIONARIOS EM DIVESOS SETORESARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$900,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS