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Atualizado em: 18/11/2025 13:20:11

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000187/2024",
    "assinatura": "2024-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.721.852/0001-06",
    "nome_favorecido": "REGIONAL NEWS PRODUCOES LTDA",
    "categoria": "15 - Ata de Registro de Preco",
    "objeto": "Servico de Filmagens, producao e exibicao para o municipio de Cantagalo em TV aberta ou fechada  do Carnaval de Cantagalo 2024, de 09 a 13/02/2024",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 11290.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "002974/2023",
    "assinatura": "2024-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.358.343/0001-96",
    "nome_favorecido": "FORTE AUTO CENTER LTDA",
    "categoria": "15 - Ata de Registro de Preco",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de implementos agricolas para a manutencao dos maquinarios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario e Secretaria Municipal de Viacao e Transportes do Municipio de Cantagalo-RJ",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 369161.920000000
  }
]

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