Atualizado em: 17/11/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000897/2021Dispensa000897/202116/11/2021Aquisicao de jogos para atendimento das Salas de Recursos Multifuncionais/Estimulacao das Escolas Municipais da Rede.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$18.259,20
000215/2021Dispensa000196/202110/11/2021CADEIRA PARA SUBSTITUICAO NO SETOR DE COMPRAS.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$480,00
000207/2021Dispensa000197/202111/11/2021CAFE DA MANHA E ALMOCO PARA 05 FUNCIONARIOS DO DETRAN QUE PARTICIPARAO DA VISTORIA ITINERANTE EM NOSSO MUNICIPIO.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$129,50
000199/2021Dispensa000199/202116/11/2021AQUISICAO DE SSD E NOBREAK PARA A SECRETARIA DE GOVERNO.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$3.167,00
000198/2021Dispensa000198/202112/11/2021AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL E TOKEN PARA MAICON JOSE NUNES MATEUS, SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO (INTERINO).Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$460,00
000196/2021Dispensa000196/202109/11/2021AQUISICAO DE SSD PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$365,00
Total Geral R$22.860,70
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