Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000037/2019Dispensa/201918/02/2019Pedido de sacolas de papel para serem utilizadas no enchimento de sementes de hortalicas para distribuicao gratuita.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$216,00
000049/2019Dispensa/201901/03/2019Renovacao do seguro da Frota de veiculos da Secretaria Municipal de Educacao de CantagaloDispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$11.650,00
000050/2019Dispensa/201927/02/2019EQUIPAMENTO DANIFICADO POR PICO DE ENERGIA NECESSITANDO DE TROCA.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$334,00
000051/2019Dispensa/201901/03/2019Renovacao do seguro da frota Secretaria Municipal de Educacao de CantagaloDispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$11.650,00
000061/2019Dispensa/201907/03/2019Servico de reparar caixa de transmissao: (desmontar eixo traseiro, retirar caixa, substituir pecas avariadas, montar, regular e revisar todo o equipamento do Trator Valtra BL88ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$4.850,00
000062/2019Dispensa/201922/02/2019MATERIAL A SER UTILIZADO NO SETOR DE PROTOCOLO 9 IMPRESSORA ARGOX OS 214) A ATUAL QUE ESTAR LA SE ENCONTRA COM A CABECA DE IMPRESSAO DANIFICADA E POR SE TRATAR DE IMPRESSPRA DE USO CONTINUO PARA O ANDAMENTO DOS PROCESSSOS DO SETPR DE PROTOCOLO.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$1.680,00
000064/2019Dispensa/201913/02/2019Sementes de hortalicas e leguminosas a serem distribuidas aos Produtores Rurais e demais pessoas que procurarem esta Secretaria para fazerem uso das sementes para plantacao.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$2.872,00
000065/2019Dispensa/201913/02/2019MATERIAL A SER UTILIZADO PARA FAZER SERVICOS DE COLETA DE PRECOS NA RUA.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$498,00
000069/2019Dispensa/201901/03/2019VENTILADORES PARA USO NA DEPENDENCIAS DO SETOR DE CONTABILIDADE, DEVIDO AO GRANDE CALOR E O AR CONDICIONADO NAO ESTA DANDO VASAO, FICANDO SEM CONDICOES PARA O TRABALHO.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$600,00
000070/2019Dispensa/201927/02/2019EQUIPAMENTO PARA USO NO SAT A FIM DE APLICAR MELHORIAS NO SETOR, APRIMORANDO E OTIMIZANDO O ATENDIMENTO AO MUNICIPE.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$3.590,00
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