Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000201/2019Dispensa/201902/10/2019ALIMENTACAO PARA MESARIOS DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR REALIZADO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2019.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$360,00
000219/2019Dispensa/201901/10/2019ALUGUEL DE MESAS E CADEIRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR A SER REALIZADO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2019.ARTIGO XXIV INCISO IIConcluidaR$154,00
000220/2019Dispensa/201901/10/2019Fornecimento de Espaco e Buffet para 300 pessoas, sendo cafe da manha e almocoDispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$10.050,00
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