Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTinta para sinalizacao horizontal, na cor brancaUNIDADE20,0000R$ 419,00R$ 8.380,00
MaterialTINTA PARA DEMARCACAO VIARIA DE 18.000 ML (AMARELA).BALDE20,0000R$ 392,00R$ 7.840,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA14.402.299/0001-15R$ 7.840,00
Robson Pinto Fernandes11.788.194/0001-58R$ 8.380,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
R.V.F REAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME05.013.184/0001-48R$ 45.920,00
DYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA14.402.299/0001-15R$ 17.040,00
ASPECTO SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME22.477.752/0001-80R$ 18.000,00
Robson Pinto Fernandes11.788.194/0001-58R$ 16.760,00
TINTAS L G N LTDA52.530.727/0001-84R$ 24.200,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000444/2025Secretaria Municipal de Defesa Civil e Transito03/07/2025DYMER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA14.402.299/0001-15R$ 7.840,00
000445/2025Secretaria Municipal de Defesa Civil e Transito03/07/2025Robson Pinto Fernandes11.788.194/0001-58R$ 8.380,00
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