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Atualizado em: 11/03/2026 16:38:02

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000124/2026",
    "processo": "000124/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manutencao automotiva preventiva no veiculo Volkswagen Gol, placa KVL-5623, pertencente a Secretaria Municipal da Fazenda, visando garantir a seguranca, o bom funcionamento e a adequada conservacao do veiculo oficial.",
    "base_legal": "Lei N 14 133 2021 Dispensa Art 75 Inciso II",
    "abertura": "2026-03-03T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-03T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 270.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000721/2026",
    "processo": "000153/2026",
    "objeto": "Contratacao de servico de transporte intermunicipal para atletas de Jiu-Jitsu do Municipio de Cantagalo/RJ, mediante disponibilizacao de van com capacidade minima para 15 (quinze) passageiros, visando a participacao no evento Open Tamoios GI/NO-GI, a ser realizado no dia 15/03/2026, no distrito de Tamoios, Municipio de Cabo Frio/RJ",
    "base_legal": "Lei N 14 133 2021 Dispensa Art 75 Inciso II",
    "abertura": "2026-03-10T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-10T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 2000.000000000
  }
]

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