Leis Específicas Créditos Adicionais(Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Leis Específicas Créditos Adicionais(Documentos)

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Não se Aplica25/01/20242023 Lei nº 1.838-2023 (18-12-2023) - Altera a Lei nº 1.820-2023 para substituir a expressão Crédito Adicional Suplementar para Crédito EspecialLei nº 1.838-2023 (18-12-2023) - Altera a Lei nº 1.820-2023 para substituir a expressão Crédito Adicional Suplementar para Crédito Especial.pdf0,87MB
Não se Aplica25/01/20242023 Lei nº 1.837-2023 (18-12-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.034.629,20 - FMSLei nº 1.837-2023 (18-12-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.034.629,20 - FMS.pdf1,77MB
Não se Aplica25/01/20242023 Lei nº 1.832-2023 (08-12-2023) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 54.028,90 - FMASLei nº 1.832-2023 (08-12-2023) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 54.028,90 - FMAS.pdf1,78MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.827-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.717.351,86 - FMSLei nº 1.827-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.717.351,86 - FMS.pdf2,48MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.826-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.406.000,80 - Poder Executivo e FMSLei nº 1.826-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.406.000,80 - Poder Executivo e FMS.pdf1,97MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.825-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 - FMSLei nº 1.825-2023 (13-11-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 - FMS.pdf1,23MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.822-2023 (18-10-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 554.842,31 - Poder Executivo e Secretária Municipal de EducaçãoLei nº 1.822-2023 (18-10-2023) - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 554.842,31 - Poder Executivo e Secretária Municipal de Educação.pdf1,27MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.821-2023 (18-10-2023) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 297.496,68 - Secretária Municipal de EducaçãoLei nº 1.821-2023 (18-10-2023) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 297.496,68 - Secretária Municipal de Educação.pdf0,65MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.820-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 - Poder ExecutivoLei nº 1.820-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 - Poder Executivo.pdf1,15MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.819-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.000,00 - FMSLei nº 1.819-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.000,00 - FMS.pdf0,60MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.818-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 925.635,42 - FMSLei nº 1.818-2023 (11-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 925.635,42 - FMS.pdf0,63MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.815-2023 (05-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 2.248.000,00) - FMSLei nº 1.815-2023 (05-10-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 2.248.000,00) - FMS.pdf1,87MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.814-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 3.896,99)Lei nº 1.814-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 3.896,99).pdf1,05MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.813-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 532.448,64)Lei nº 1.813-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 532.448,64).pdf1,21MB
Não se Aplica14/12/20232023 Lei nº 1.812-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 3.850.000,00) - IPAMLei nº 1.812-2023 (29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 3.850.000,00) - IPAM.pdf0,97MB
Não se Aplica25/10/20232023 Lei nº 1.811-2023 -(29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 650.000,00)Lei nº 1.811-2023 -(29-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 650.000,00).pdf1,03MB
Não se Aplica25/10/20232023 Lei nº 1.810-2023 (27-09-2023) - Abertura de crédito adicional especial (R$ 50.000,00) - Poder ExecutivoLei nº 1.810-2023 (27-09-2023) - Abertura de crédito adicional especial (R$ 50.000,00) - Poder Executivo.pdf1,00MB
Não se Aplica25/10/20232023 Lei nº 1.808-2023 (25-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 192.678,29) - Sec. TurismoLei nº 1.808-2023 (25-09-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 192.678,29) - Sec. Turismo.pdf1,97MB
Não se Aplica02/10/20232023 Lei nº 1.805-2023 (30-08-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 2.728.366,03) - SMOSPLei nº 1.805-2023 (30-08-2023) - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 2.728.366,03) - SMOSP.pdf1,51MB
Não se Aplica09/08/20232023 Lei nº 1.797-2023 (18-07-2023) - Abertura de Crédito adicional suplementar (R$ 1.665.210,84) - P. Executivo - SMELei nº 1.797-2023 (18-07-2023) - Abertura de Crédito adicional suplementar (R$ 1.665.210,84) - P. Executivo - SME.pdf2,10MB
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