| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.280-2025 (31-03-2025) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 91.987,11 | Decreto nº 4.280-2025 (31-03-2025) - Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 91.987,11.pdf | 493.04 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.273-2025 - CAS -FMS-LOA (28-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 233.458,00 | Decreto nº 4.273-2025 - CAS -FMS-LOA (28-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 233.458,00.pdf | 448.28 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.272-2025 - CAE-FMAS-LOA (28-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 | Decreto nº 4.272-2025 - CAE-FMAS-LOA (28-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00.pdf | 358.22 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.271-2025 - CAS -FMMADS-LOA (27-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.359,67 | Decreto nº 4.271-2025 - CAS -FMMADS-LOA (27-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.359,67.pdf | 447.05 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.270-2025 - CAS -PMC-FMAS (27-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 69.000,00 | Decreto nº 4.270-2025 - CAS -PMC-FMAS (27-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 69.000,00.pdf | 483.16 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.268-2025 (20-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00 | Decreto nº 4.268-2025 (20-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00.pdf | 448.48 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.268-2025 (20-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00 | Decreto nº 4.268-2025 (20-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00.pdf | 448.48 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.267-2025 (10-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 | Decreto nº 4.267-2025 (10-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.pdf | 447.81 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.266-2025 (07-02-2025)- Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 | Decreto nº 4.266-2025 (07-02-2025)- Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.pdf | 446.2 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.265-2025 (03-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.475,00 | Decreto nº 4.265-2025 (03-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.475,00.pdf | 450.44 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.264-2025 (03-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00 | Decreto nº 4.264-2025 (03-02-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00.pdf | 446.27 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.263-2025 (29-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 54.500,00 | Decreto nº 4.263-2025 (29-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 54.500,00.pdf | 448.33 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.262-2025 (27-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 | Decreto nº 4.262-2025 (27-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.pdf | 444.93 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.261-2025 (22-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.500,00 | Decreto nº 4.261-2025 (22-01-2025) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.500,00.pdf | 447.43 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.260-2025 (17-01-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 307.845,00 | Decreto nº 4.260-2025 (17-01-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 307.845,00.pdf | 460.17 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.256-2025 (10-01-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00 | Decreto nº 4.256-2025 (10-01-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00.pdf | 215.16 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2025 | | Decreto nº 4.255-2025 (8-1-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$60.000,00 | Decreto nº 4.255-2025 (8-1-2025) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$60.000,00.pdf | 213.82 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2024 | | Decreto nº 4.253-2024 (27-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 | Decreto nº 4.253-2024 (27-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00.pdf | 213.16 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2024 | | Decreto nº 4.252-2024 (27-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 61.000,00 - FMAS | Decreto nº 4.252-2024 (27-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 61.000,00 - FMAS.pdf | 124.84 KB |
| Não se Aplica | 06/04/2025 | 2024 | | Decreto nº 4.251-24 (24-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.100,00 - FMS | Decreto nº 4.251-24 (24-12-2024) - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.100,00 - FMS.pdf | 212.89 KB |