Portal da Transparência de Cantagalo

Atualizado em: 12/06/2025

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL",
    "data": "2025-06-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000099/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "18 - GESTAO AMBIENTAL",
    "subfuncao": "541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL",
    "programa": "8505 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL",
    "fonte_recurso": "170400 - Transferencias da Uniao Referentes a Compensacoes Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais",
    "grupo_despesa": "44000000000 - INVESTIMENTOS",
    "documento_favorecido": "36.444.239/0001-06",
    "nome_favorecido": "CATO CONSTRUTORA ANDREZA TEIXEIRA CDE OLIVEIRA LTDA",
    "valor": 38000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL",
    "data": "2025-06-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000101/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - SANEAMENTO",
    "subfuncao": "512 - SANEAMENTO BASICO URBANO",
    "programa": "8501 - COLETA E TRATAMENTO DO LIXO URBANO",
    "fonte_recurso": "170400 - Transferencias da Uniao Referentes a Compensacoes Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "10.542.335/0001-95",
    "nome_favorecido": "CANAA DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA-ME.",
    "valor": 11676.000000000
  }
]