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Detalhes da Licitação

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados da Licitação

Licitante:

Número:

Processo:

Modalidade:

Tipo do Julgamento:

Data e Hora de Abertura:

Homologação:

Conclusão:

Situação:

Código da Fundamentação:

Objeto:

Cessao onerosa do direito de uso de imoveis municipais para exploracao comercial, conforme especificacoes e condicoes estabelecidas neste documento. O objetivo e possibilitar a exploracao de atividades comerciais nos imoveis publicos, por meio de contrato administrativo, com pagamento de contraprestacao, visando o fomento da economia local e a utilizacao adequada do patrimonio publico, nos termos, condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.

Valor Estimado:

Valor Global:

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Até o momento, nenhum contrato foi assinado.

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